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Compras no Carro sem Fatura? Entenda Quando Pode Haver Multa

Em Portugal, transportar compras no carro sem a respectiva fatura, como em deslocações do supermercado para casa, não leva a uma multa. De acordo com a legislação fiscal do país, documentos de transporte (ou guias) são exigidos para serem colocados em circulação de mercadorias para fins comerciais, ou seja, em movimentações que envolvem entregas ou transferências de mercadorias entre empresas ou entre unidades de um mesmo negócio. Esses documentos são obrigatórios para garantir a rastreabilidade e o pagamento de impostos nas transações comerciais.

No entanto, os produtos comprados em supermercados por consumidores finais para uso pessoal, e não para revenda, são isentos dessa exigência. A falta de guia de transporte é multada somente quando aplicável a transações comerciais sem a devida documentação, em montantes que podem variar entre 150 e 7.500 euros, dependendo da infração e do tipo de entidade envolvida (individual ou coletiva).