Situação atual: Embora a lei portuguesa estabeleça um prazo de 90 dias úteis para a decisão sobre um pedido de primeira autorização de residência, muitos imigrantes estão esperando além desse período sem resposta da AIMA. Para renovações, o prazo é de 60 dias úteis, conforme previsto pelo artigo 82.º da Lei de Estrangeiros.
Reação dos requerentes: Alguns recorrentes relataram atrasos excessivos, como no caso de pessoas que aguardam desde de fevereiro de 2025 e já ultrapassam de 100 dias úteis em Setembro de 2025.
Medidas legais: Ao ultrapassar esse prazo legal, o requerente pode invocar o deferimento tácito da solicitação, notar a AIMA formalmente e, se necessário, recorrer aos tribunais para que o cartão seja emitido.
Prioridade nos casos judiciais: A AIMA tem tratado com maior celeridade os pedidos que envolvem ações judiciais, o que acaba atrasando ainda mais os processos sem recurso legal
